Na redação de um jornal

Ao longo das próximas aulas vamos refletir sobre o tipo de imagens que são disponibilizados nos meios de comunicação social. Que liberdades, que constrangimentos ao uso da imagem?

1. Problema de partida

2. Conceitos chave

3. Algumas leituras

Os artigos das declarações fundadoras:

Artigo 12.º "Que a liberdade de imprensa é um dos grandes baluartes da liberdade, não podendo ser restringida jamais, a não ser por governos despóticos." 

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, 12 de Junho de 1776

 

Artigo 11.º "A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei."

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, 26 de Agosto de 1789

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos

A assembleia geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de Dezembro de 1948. No seu art.º 19º, estabelece que «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão". Portugal também assinou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU), que instituiu o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
 

O artigo décimo nono da declaração deu origem à organização não-governamental (ONG) de direitos humanos Article 19 (Artigo 19) [https://www.article19.org/]. Fundada em 1987, a Artigo 19 luta por todas as vítimas de censura e trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. 

Concebe a liberdade de expressão em três eixos: (1) "Liberdade de expressão é o direito de falar"; (2) "Liberdade de expressão é a liberdade de imprensa"; e (3) "Liberdade de expressão é o direito de saber". 

Constituição da República Portuguesa 1976

O Movimento das Forças Armadas restabeleceu em 25 de Abril de 1974 "as condições necessárias ao exercício da democracia e à realização da paz social na justiça e na liberdade". Eleitos em 25 de Abril de 1975, os deputados constituintes aprovaram o texto constitucional em votação final a 2 de Abril de 1976. 

A Constituição da República Portuguesa, no seu título segundo (Direitos, Liberdades e Garantias, capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra os quatro artigos com interesse relevante para a comunicação social. Tratam a liberdade de expressão e informação (artº 37º), a liberdade de imprensa e meios de comunicação social (artº 38º), a regulação da comunicação social (artº 39º) e os direitos de antena, de resposta e de réplica política (artº 40º).

 

Leis dos média

Três leis definem e regulam os meios de comunicação social e a sua actividade. São as leis de imprensa, da rádio e da televisão e dos serviços audiovisuais. 

 

Lei da imprensa - Clica aqui para leres o capítulo I

Código deontológico dos jornalistas - Clica aqui para leres

 

4. Algumas opiniões

 
Ainda te lembras das questões de partida? Após as leituras efetuadas, certamente já tens alguns fundamentos para poderes dar uma opinião.
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